| Projeto: |
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PL 238 08/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-238/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0238-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0238-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.580 de 26/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Eduardo Tuma / Arselino Tatto / Xexéu Tripoli / Felipe Becari / Ely Teruel / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFERICAO / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / CONSUMO / CONVENIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRITERIOS / DECRETO 59.283/2020 / DISTRIBUICAO / ESPECIALISTA / FISCALIZACAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 13.979/2020 ( FEDERAL ) / ONG / ORGANIZACAO SOCIAL / ORGAOS PUBLICOS / PANDEMIA / PARCERIA / PRAZO / PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL / PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE RACAO / PROGRAMA SOCIAL / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / QUALIDADE / RACAO ANIMAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SETOR PRIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0746-2020
ver documento CONJ0865-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0238-2020-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 14/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | URB | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 05/09/2020 | | FIN | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 03/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 24/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 13/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 18 em 23/06/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 605/2021 de 23/06/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0015202-1
prazo de sanção: 28/07/2021
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| Encerramento: |
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13/09/2021. Motivo: PROMULGADO |